O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do memorando nº 064/2012 da Gerência de Fiscalização e Segurança deste órgão, bem como o Despacho da lavra do Sr. Diretor de Operações aposto no citado expediente;

Considerando a necessidade de regulamentar a atuação das equipes que realizam a fiscalização dos permissionários credenciados/cadastrados e dos veículos responsáveis pelo transporte escolar no Estado;

Resolve:

I - Estabelecer que todas as vistorias de fiscalização de permissionários credenciados/cadastrados neste órgão, bem como dos veículos que realizam o transporte escolar no Estado, somente serão efetivadas por equipes da Gerência de Fiscalização e Segurança, mediante Ordem de Serviço emitida pelo Diretor de Operações do DETRAN ou por servidor a quem este delegar.

II - Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

III - Às Diretorias de Operações e de Gestão, Planejamento e Finanças para conhecimento e cumprimento.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2012.

Edivaldo Cardoso de Paula

Presidente do Detran/GO