O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 002/1999, de 09 de fevereiro de 1999, constante no processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 1998 2500 042274 e 1999 2500 002872, referente aos equipamentos da marca BEMATECH, modelo ECF MP20-FI, ECF MP-20 FI R, KIT ECF-IF MP-30 FI, ECF-IF MP-40 FI, ECFIF MP-50 FI, e marca DATAREGIS, modelo ECF PDV DT-12000, ECF IF-300 EP, concedido a empresa SUPPLYWARE COM. E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, Inscrição Estadual nº 29.062.175-5 e CNPJ nº 36.840.213/0001-79, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 25 de outubro de 2002.