O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.000279/2007-90 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização - PAF, de 2007 (consolidado), da Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio, com a finalidade de aprimorar a fiscalização nas empresas e a fiscalização da prestação de serviço de transportes, no que diz respeito às navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, buscando comprovar a regularidade dessas empresas junto à ANTAQ, em cumprimento, especialmente, às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 10.233, de 2001, Lei nº 9.784, de 1999, e normas editadas pela ANTAQ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

(*) Republicada por ter saído, publicado no DOU, de 5 de março de 2007, Seção I, Página 109, com incorreção no original.