Portaria SPOA/SE/MCT nº 55 de 22/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 2006

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual, LOA/2006, e em seus créditos adicionais.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 331, de 30 de maio de 2006, observando o disposto no art. 62, inc. II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2006, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta, com o fim de disponibilizar recursos para repasse a Estado, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual, LOA/2006, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO

Fiscal          R$ 1,00 
Anexo 
Código/Especificação    Redução Acréscimo 
  Fonte     
Modalidade Valor Modalidade Valor 
24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia     1.450.000    1.450.000 
19.126.1008.6492.0060 Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - No Estado da Bahia0.1000   4.4.40   1.450.0001.450.000   4.4.30   1.450.0001.450.000  
TOTAL      1.450.000    1.450.000