Portaria DP/SE/MJ nº 55 de 12/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 309ll - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 309ll - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESFF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||||
| 30911 06 128 0666 7795 | CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 1.370.000 | 1.370.000 | ||||||
| 30911 06 128 0666 7795 0001 | NACIONAL | F | 3340 | 100 | 1.370.000 | F | 3330 | 100 | 1.370.000 |
| 30911 06 181 0666 7797 | REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 4.700.000 | 4.700.000 | ||||||
| 30911 06 181 0666 7797 0001 | NACIONAL | F | 4440 | 100 | 4.700.000 | F | 4430 | 100 | 4.700.000 |
| 30911 06 181 0666 7807 | IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA | 3.000.000 | 3.000.000 | ||||||
| 30911 06 181 0666 7807 0001 | NACIONAL | F | 4440 | 100 | 3.000.000 | F | 4430 | 100 | 3.000.000 |
| TOTAL | 9.070.000 | TOTAL | 9.070.000 | ||||||