O Ministro de Estado do Esporte e Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Todo e qualquer repasse de recursos orçamentários à Caixa Econômica Federal - CAIXA, que objetive viabilizar os projetos e ações deste Ministério em parceria com a CAIXA, somente será efetivado após a expressa autorização do Secretário Executivo do Ministério do Esporte e Turismo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO LUIZ DE CARVALHO