O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Aplicações de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430) e Aplicações Diretas (3390) para Transferências ao Exterior (4480) e Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (4450) e (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para efetivar convênios com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, para viabilizar ações do Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas, Fundação Movimento Direitos e Cidadania, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Jean Alves da Cunha e o Instituto Ayrton Senna, para a realização dos projetos "Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçado" e "Curso de Introdução à Ação Sócio-Educativa - Formação de Formadores".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00