Portaria MTb nº 549 de 14/06/1995

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 1995

Estabelece procedimentos para a atuação da fiscalização móvel a que se refere o § 1º do art. 3º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965 .

O Ministro de Estado do Trabalho*, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Constituição Federal ;

* Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Considerando que compete à União organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, conforme dispõe o inciso XXIV, do art. 21, da Constituição Federal ;

Considerando a necessidade de ação fiscal mais ágil e eficiente o que concerne às Normas de Proteção ao Trabalho, especialmente, visando coibir a prática de trabalho escravo, forçado e infantil;

Considerando a necessidade de preparação de Agentes da Inspeção do Trabalho para operações dessa natureza,

Resolve:

Art. 1º Atribuir competência à Secretaria de Fiscalização do Trabalho - SEFIT, para ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST, convocar Agentes da Inspeção do Trabalho para integrar Grupo Especial de Fiscalização Móvel, indicando o Coordenador de cada grupo.

Parágrafo único. O Agente da Inspeção do Trabalho, especialmente convocado ficará diretamente subordinado à SEFIT, pelo tempo necessário ao cumprimento da ação fiscal móvel e das atividades internas necessárias, pontuadas na forma da IN Intersecretarial nº 8, da 15 de maio de 1995.

Art. 2º Os Grupos Especiais serão treinados e formados na atividade de campo, com atuação fiscal em todo território nacional, inclusive no que compete à Norma Regulamentadora nº 3 da Portaria nº 3.214/1978 .

Art. 3º Os Autos de Infração e Notificações para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG, decorrentes da ação fiscal móvel terão prioridade na tramitação, sendo processados na Delegacia Regional do Trabalho da Unidade da Federação onde ocorreu a referida ação.

Parágrafo único. O Coordenador do Grupo Especial encaminhará à SEFIT, relatório circunstanciado da ação fiscal móvel desenvolvida, anexando as respectivas cópias de Autos de Infração e Notificações para o Depósito do Fundo de Garantia -NDFG, no prazo máximo de sete dias após a conclusão da ação.

Art. 4º A Autoridade Regional, da localidade onde estiver ocorrendo a ação fiscal móvel, dispensará ao Grupo Especial o apoio necessário ao desenvolvimento de suas tarefas externas e internas.

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Art. 5º Os veículos dos órgãos regionais poderão ser a qualquer momento requisitados pela SEFIT, para atender fiscalização móvel rural, especialmente aqueles adquiridos com esta finalidade.

Parágrafo único. A Autoridade Regional colocará à disposição do Grupo Especial, motorista oficial e os suprimentos de fundos necessários, sempre que solicitado pelo Coordenador.

Art. 6º A atuação da fiscalização móvel poderá ser desenvolvida em conjunto com representantes do Ministério Público Federal e do Trabalho e do Departamento de Polícia Federal, na conformidade do Termo de Compromisso, firmado em 08 de novembro de 1994.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO PAIVA