O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.394.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CESAR ASFOR ROCHA