O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 82 e no art. 681, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17037, de 26 de dezembro de 1997;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Exatoria Estadual da cidade de Canindé do São Francisco.

Art. 2º Os contribuintes de tributos estaduais, estabelecidos no Município mencionado no artigo anterior, deverão cumprir as obrigações tributárias previstas na legislação própria na Exatoria Estadual de Poço Redondo.

Parágrafo único. Os funcionários da Exatoria de Poço Redondo, quando do recebimento de tributos, cujo fato gerador tenha se realizado no município de Canindé do São Francisco, deverão fazer constar no campo próprio do Documento de Arrecadação o código deste Município.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2000.

Aracaju, 10 de maio de 2000

FERNANDO SOARES DA MOTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA