Portaria PGR nº 546 de 04/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", art. 4º, § 1º e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO I   CRÉDITO/ SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 9.700.000   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                4.200.000   
03 062  0581 4264 0001  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -NACIONAL              4.200.000 
      90  100  4.200.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                5.500.000   
03 122  0581 1E30 0001  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL              5.500.000 
      90  100  5.500.000 
    TOTAL - FISCAL              9.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.700.000 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL /  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR PRODUTO  ESF I  GND  RP  MOD  U F  TE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 940.000   
    ATIVIDADES               
03 131 0581 2549  COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL                300.000   
03 131  0581 2549 0001  COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL -NACIONAL              300.000 
      90  100  300.000 
03 062  0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS              640.000 
03 062  0581 4261 0053  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              640.000 
      90  100  640.000 
    TOTAL - FISCAL              940.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              940.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  I U  F TE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 9.700.000   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                4.200.000   
03 062  0581 4264 0001  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -NACIONAL              4.200.000 
      90  100  4.200.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                5.500.000   
03 122  0581 1E30 0001  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL              5.500.000 
      90  100  5.500.000 
    TOTAL - FISCAL              9.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.700.000 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  I U  F TE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 940.000   
    ATIVIDADES               
03 131 0581 2549  COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL                540.000   
03 131  0581 2549 0001  COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL -NACIONAL              540.000 
      90  100  540.000 
03 062  0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS              400.000 
03 062  0581 4261 0053  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              400.000 
      90  100  400.000 
    TOTAL - FISCAL              940.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              940.000