Portaria PGR nº 546 de 04/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", art. 4º, § 1º e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO I | CRÉDITO/ SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 9.700.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 4.200.000 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -NACIONAL | 4.200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.200.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 1E30 | MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 5.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 1E30 0001 | MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 5.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.700.000 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL / | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR PRODUTO | ESF I | GND | RP | MOD | U F | TE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 940.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 131 | 0581 2549 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL | 300.000 | ||||||
03 131 | 0581 2549 0001 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL -NACIONAL | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 640.000 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 640.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 640.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 940.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 940.000 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | I U | F TE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 9.700.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 4.200.000 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -NACIONAL | 4.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.200.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 1E30 | MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 5.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 1E30 0001 | MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.700.000 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | I U | F TE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 940.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 131 | 0581 2549 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL | 540.000 | ||||||
03 131 | 0581 2549 0001 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL -NACIONAL | 540.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 540.000 | |||
03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 400.000 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 940.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 940.000 |