Portaria STJ nº 546 de 12/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de março de 2008,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.730.613,00 (três milhões, setecentos e trinta mil e seiscentos e treze reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CESAR ASFOR ROCHA
ANEXO IÓrgão: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
Unidade: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
| Anexo I | Credito Suplementar | ||||||||
| (Suplementação) | Recursos de todas as fontes - R$ 1,00 | ||||||||
| Programática | Programa/Ação/Subtitulo/Produto | Esf | Gnd | Rp | Mod | Iu | Fte | Valor | |
| 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 3.730.613,00 | ||||||||
| Operações Especiais | 3.730.613,00 | ||||||||
| 09 272 | 0089.0396 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.730.613,00 |
| 09 272 | 0089 0396.0001 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões -Nacional | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.730.613,00 |
| Total Seguridade | 3.730.613,00 | ||||||||
| Total Geral | 3.730.613,00 | ||||||||
| Anexo II | Credito Suplementar | ||||||||
| (Cancelamento) | Recursos de todas as fontes - R$ 1,00 | ||||||||
| Programática | Programa/Ação/Subtitulo/Produto | Esf | Gnd | Rp | Mod | Iu | Fte | Valor | |
| 0568 - Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça | 3.730.613,00 | ||||||||
| Atividades | 3.730.613,00 | ||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | Apreciação e Julgamento de Causas | 3.724.613,00 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236.0001 | Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.400.000,00 |
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.324.613,00 | |||
| Projetos | 6.000,00 | ||||||||
| 02.126 | 0568.1H24 | Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional II no Superior Tribunal de Justiça - Ejus | 6.000,00 | ||||||
| 02.126 | 0568.1H24.0001 | Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional II no Superior Tribunal de Justiça - Ejus - Nacional | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000,00 |
| Total Fiscal | 3.730.613,00 | ||||||||
| Total Geral | 3.730.613,00 | ||||||||