Portaria PGR nº 545 de 04/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2009

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.164.000,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta e quatro mil reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I, e art. 4º, inciso II da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.164.000,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 15.785.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I50 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOUSA- PB              150.000 
03 122 0581 1I50 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOUSA- PB - NO MUNICIPIO DE SOUSA -PB              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 126 0581 2003 ACOES DE INFORMATICA              590.000 
03 126 0581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              590.000 
      90 100 590.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              150.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL              14.895.000 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              14.895.000 
      90 100 14.250.000 
      90 100 645.000 
    TOTAL - FISCAL              15.785.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.785.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 124.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              124.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              124.000 
      90 100 124.000 
    TOTAL - FISCAL              124.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              124.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 210.000  
    PROJETOS               
03 1220581 12BQ AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO              210.000 
03 1220581 12BQ 0101 AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              210.000 
      90 100 210.000 
    TOTAL - FISCAL              210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 45.000  
    ATIVIDADES               
03 1260581 2003 ACOES DE INFORMATICA              45.000 
03 1260581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000 
 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 15.785.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11SD CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM BELEM - PA              150.000 
03 122 0581 11SD 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 126 0581 2003 ACOES DE INFORMATICA              590.000 
03 126 0581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              590.000 
      90 100 590.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              150.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL              14.895.000 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              14.895.000 
      90 100 14.895.000 
    TOTAL - FISCAL              15.785.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.785.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 124.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              124.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              124.000 
      90 100 124.000 
    TOTAL - FISCAL              124.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              124.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 210.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3E96 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO              207.384 
03 122 0581 3E96 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              207.384 
      90 100 207.384 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO              2.616 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              2.616 
      90 100 2.616 
    TOTAL - FISCAL              210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 45.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 10TL REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO              45.000 
03 122 0581 10TL 0101 REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - EM BRASILIA - DF              45.000 
      90 100 45.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000