O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria Ministerial nº 277, de 02 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 seguinte, e

Considerando o disposto no § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1977, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor de R$ 8.416.430,00 (oito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais), conforme constante do Processo nº 48000.002794/2005-95, para o Comando Militar da Amazônia - CMA, destinados à implementação de obras de revitalização das micro usinas existentes na Região Amazônica, sob jurisdição daquele Comando de área, de acordo com o cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho inserido no aludido Processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA