Portaria MCT nº 545 de 28/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2003
Promove, no âmbito do MCT, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros à FINEP, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Científico e Tecnológico - FNDCT | 1.263.000 | 1.263.000 | |||
| 19.572.0462.2229.0001 Desenvolvimento para o Setor Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e de Recursos Hídricos | 18.000 | 18.000 | |||
| 134 | 33.90 | 18.000 | 33.50 | 18.000 | |
| 19.572.0463.2097.0001 Fortalecimento da Competência Técnico-Científica para a Inovação - CT - Verde Amarelo | 457.500 | 457.500 | |||
| 100 | 33.90 | 186.000 | 33.50 | 186.000 | |
| 172 | 33.90 | 271.500 | 33.50 | 271.500 | |
| 19.572.0463.2187.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor | 300.000 | 300.000 | |||