O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando os termos do ofício nº 102/2019-GAB/SUBSEC/SEPLAN, Oficio 1759/2019/ASJUR/SEFAZ, Oficio nº 2016/2018-BAB/SES, bem como o Mandado de Segurança nº 816961-63.2019.8.10.0001.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 23 de setembro de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda