O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.006088/2009-90,

Resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos básicos dos produtos da atividade extrativa, definidos por meio do voto CMN nº 71/2009, relacionados no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º desta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES