A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos Artigos 1º e 38 do Decreto Estadual nº 20.242 de 26 de janeiro de 2004.

Considerando o poder de polícia e a atividade fiscalizatória inerente à Administração Pública, em especial ao DETRAN.MA;

Considerando que as empresas credenciadas devem observar as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no normativo nacional do CONTRAN que estabelecem exigências especiais para os veículos de categoria aprendizagem;

Considerando a necessidade de se verificar a conformidade dos veículos de CFC às boas condições para ensino dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Resolve:

Art. 1º Determinar que os Centros de Formação de Condutores - CFC apresentem os seus veículos para vistoria perante o DETRAN.MA.

Art. 2º A ordem de apresentação dos veículos obedecerá aos cronogramas anexos a esta Portaria.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão encaminhar seus veículos para vistoria na Sede do DETRAN.MA ou em CIRETRAN, de acordo com o município em que o CFC é credenciado.

Parágrafo único. Não será realizada vistoria pela Sede ou por CIRETRAN em veículo cujo CFC é correspondente à área de abrangência de outra CIRETRAN.

Art. 4º O veículo credenciado que não for apresentado para a vistoria, conforme cronograma em anexo, será imediatamente descredenciado e bloqueado, até realização da vistoria pelo DETRAN.MA.

Art. 5º Caso após a vistoria conclua-se que o veículo não preenche os requisitos pertinentes à categoria aprendizagem, o mesmo será descredenciado e o Centro de Formação de Condutores correspondente será notificado para promover a mudança de categoria para particular, sob pena de bloqueio do CFC.

Art. 6º O CFC proprietário do veículo que não for aprovado na vistoria deverá promover o credenciamento de outro veículo de mesma categoria, caso resulte com quantitativo inferior ao mínimo estabelecido no artigo 20 da Portaria DETRAN.MA nº 1201.2015, sob pena de bloqueio do CFC.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS.MA, 08 junho de 2017.

LARISSA ABDALLA BRITO

Diretora Geral - DETRAN.MA

ANEXO : I CALENDÁRIO DE VISTORIA DOS VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM - SÃO LUÍS - 2017

ANEXO II FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIOS LIGADOS A SÃO LUÍS - 2017

PAÇO DO LUMIAR

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

AXIXÁ/BARREIRINHAS/ITAPECURU MIRIM/ICATU

ROSÁRIO/SANTA RITA/RAPOSA

ANEXO II Calendário de Vistoria dos Veículos de Aprendizagem - Interior - 2017

IMPERATRIZ

CAXIAS

CODÓ

BALSAS

BACABAL

CHAPADINHA

PEDREIRAS

PINHEIRO

SANTA INÊS

TIMON

AÇAILÂNDIA

PRESIDENTE DUTRA

BARRA DO CORDA

GRAJAÚ

SÃO JOÃO DOS PATOS