Portaria ME nº 541 DE 07/10/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2019

Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 36 a 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019,

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Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES