Portaria TSE nº 540 de 21/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2006

Promove a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor global de R$ 3.691.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor global de R$ 3.691.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.691.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  3.691.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS               3.691.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              3.691.000 
      90 100 3.691.000 
    TOTAL - FISCAL              3.691.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.691.000 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  3.691.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS               3.691.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              3.691.000 
      90 100 3.691.000 
    TOTAL - FISCAL              3.691.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.691.000