O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934 , de 07 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2023 está aberto a partir das 8h de 22 de março de 2023, e se encerrará às 18h do dia 1º de dezembro de 2023, observados os limites orçamentários destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, conforme indicado na Portaria SEF nº 71 , de 20 de dezembro de 2022, bem como as regras estabelecidas, na Portaria SECEC nº 70, de 26 de março de 2020, para inscrição, execução e prestação de contas de projetos no Programa de Incentivo Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA