Portaria SUFIS nº 54 DE 06/11/2019

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 nov 2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

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Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

143 Gol linhas Aéreas S.A. 07.575.651/0030-93

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 06 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

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CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização