Portaria SUT nº 54 DE 23/05/2017

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 mai 2017

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de janeiro a abril de 2017.

O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de janeiro a abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A MAIO DE 2017

Regime Especial nº Processo nº Inscrição Estadual Assunto Prazo de validade
001/17 E-04/043/550/16 84.032.131 Exercício de atividades nas instalações da empresa ARFRIO S/A, Armazéns Gerais Frigoríficos 30.09.2020
002/17 E-04/079/3917/16 81.380.023 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a cada operação, e adoção de documento denominado "Termo de Doação e Aceite", na Circulação, dentro do Estado, de cerca de 2.000 equipamentos para aproveitamento da energia Térmica da água do Chuveiro (Recuperadores de Calor) a Serem doadas aos seus Clientes de Baixa Renda. Projeto Comunidade Eficiente do Programa de Eficiência Energética Simplificação do Processo de Entrega de Bens. Reexame do Regime Especial nº 284/12. 30.06.2017
003/17 E-04/039/725/16 77.891.951 Centro de Distribuição - alteração de endereço. 31.01.2019
004/17 E-04/079/6525/16 083.070.31-1 (ES) Anuência - Regime Especial REOA nº 012/2016 - Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo. Emissão de DANFE Simplificado. 31.10.2020
005/17 E-04/079/5663/16 81.380.023 Leitura, faturamento e impressão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, série 5 31.10.2020
006/17 E-04/079/5670/16 92.002.420 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa de emissão de NF-e, e adoção de documento denominado "Ordem de Serviço de Remessa de Equipamento", na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a locação. 31.07.2016
007/17 E-04/005/424/16 78.493.410 Leasing - Procedimentos nas remessas por conta e ordem nas operações de arredamento mercantil-leasing. 31.10.2015
008/17 E-04/079/5358/16 81.577.072 Compra de Mercadoria a preço FOB e revenda imediatamente com entrega direta ao cliente final saindo de armazém geral. 31.10.2020
009/17 E-04/079/4773/16 05.440.065/001-71 Carrocerias e Chassis - Credenciamento de indústria de carrocerias, nos Termos do Protocolo ICMS 02/2006, para Exportação de Chassis de ônibus com trânsito pela Credenciada. Reexame do Regime Especial nº 209/10. 31.10.2020
010/17 E-04/006/1785/15 81.425.949 Gasoduto- Fornecimento de Gases por meio de Duro-Nota Fiscal Eletrônica (Saída) emitida por período mensal. 31.10.2020
011/17 E-04/079/4150/16 77.034.234 Comodato - Autorização para emissão de Nota Fiscal de entrada de bem, objeto de comodato, em substituição à Nota Fiscal de Retorno de Bens, nas operações de Comodato de Vasilhame e Tanques De GLP. Reexame e Alteração do Regime Especial nº 258/13  
001/17 E-04/043/550/16 84.032.131 Exercício de atividades nas instalações da empresa ARFRIO S/A, Armazéns Gerais Frigoríficos 30.11.2020
002/17 E-04/079/3917/16 81.380.023 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a cada operação, e adoção de documento denominado "Termo de Doação e Aceite", na Circulação, dentro do Estado, de cerca de 2.000 equipamentos para aproveitamento da energia Térmica da água do Chuveiro (Recuperadores de Calor) a Serem doadas aos seus Clientes de Baixa Renda. Projeto Comunidade Eficiente do Programa de Eficiência Energética Simplificação do Processo de
Entrega de Bens. Reexame do Regime Especial nº 284/12.		 30.11.2020
003/17 E-04/039/725/16 77.891.951 Centro de Distribuição - alteração de endereço. 30.11.2020
004/17 E-04/079/6525/16 083.070.31-1 (ES) Anuência - Regime Especial REOA nº 012/2016 - Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo. Emissão de DANFE Simplificado. 30.11.2020
005/17 E-04/079/5663/16 81.380.023 Leitura, faturamento e impressão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, série 5 30.11.2020
006/17 E-04/079/5670/16 92.002.420 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa de emissão de NF-e, e adoção de documento denominado "Ordem de Serviço de Remessa de Equipamento", na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a locação. 31.12.2020
007/17 E-04/005/424/16 78.493.410 Leasing - Procedimentos nas remessas por conta e ordem nas operações de arredamento mercantil-leasing. 31.12.2020
008/17 E-04/079/5358/16 81.577.072 Compra de Mercadoria a preço FOB e revenda imediatamente com entrega direta ao cliente final saindo de armazém geral. 31.12.2020