A Procuradora-Geral do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º , inciso I, da Lei Complementar nº 395 , de 31 de julho de 2001, o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 1º , § 5º, da Lei Complementar nº 904 , de 28 de dezembro de 2015,

Considerando a necessidade de adaptação técnica e operacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para adoção dos patamares estabelecidos pela Lei Complementar nº 904 , de 28 de dezembro de 2015, e

Considerando o que dispunha o artigo 12 da Lei Complementar nº 781 , de 1º de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado, no período de 29.12.2015 a 29.04.2016, o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, cujo valor consolidado, por devedor, seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA