O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º. Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-128/2011, de 23.09.2011:

"Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01.11.2011 a 31.12.2012." (NR).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.