O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 020 de 02 de março de 1999; alterada pela Lei Complementar nº 108 de 24 de junho de 2009 e Portaria nº 153/2006-STTU/GS, de 05 de setembro de 2006 e demais legislações pertinentes;

Considerando a realização do Pleito Eleitoral para Prefeito e Vereadores, em 07 de outubro de 2012;

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2012 (domingo).

Art. 2º. Os Vales-Transporte, Passes Estudantis e demais benefícios inerentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, serão aceitos normalmente na data estabelecida no Artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Márcio José Sá Dantas Luz

Secretário