O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 004/1999, de 12 de Maio de 1999, constante no Processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 1999 2500 000824, referente aos equipamentos da marca CORISCO, modelo ECF-IF - CT7000 V3 e marca IONICS, modelo ECF IF - IONICS IE concedido a empresa RISC INFORMÁTICA COM DE EQUIPAMENTOS MICRO DIGITAL LTDA, Inscrição Estadual nº 29.050.154-7 e CNPJ, nº 86.952.165/0001-89, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 18 de fevereiro de 2003.

VANDERLEI MÜLLER

Superintendente de Gestão Tributária