O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Substituto, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GM-MDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SEMDIC, de 29 e novembro de 2006, o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 127/MP-MFCGU, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 02/2010 - SECEX/MDIC - CONAB, e as informações constantes no Processo nº 52008.000196/2010-46,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos de autorização de descentralização de créditos orçamentários (Destaque) e de respectivos recursos financeiros (Repasse) em favor da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB com o objetivo de custear despesas referentes às Comissões de Bolsas de Mercadorias e/ou de Futuros, à razão de 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor arrecadado em cada Leilão destinado à aquisição dos direitos de importar o produto "cocos secos, sem casca, mesmo ralados, sujeitos a medidas de salvaguardas".

Art. 2º A autorização das descentralizações de créditos orçamentários e de respectivos recursos financeiros de que trata esta Portaria, quando da efetivação dos valores arrecadados mediante os Leilões em referência, se dará por meio de Despacho da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGOF para aprovação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA nos autos do Processo em epígrafe, com base em documentos encaminhados pela Secretaria de Comércio Exterior -SECEX, e que conterá no mínimo as seguintes informações:

a) Número de Ordem do Despacho MDIC/SPOA/CGOF e Data;

b) Número do Processo de referência;

c) Assunto;

d) Objetivo do Destaque/Repasse;

e) Justificativa, fundamento e amparo legal;

f) Documentos de solicitação;

g) Unidade Gestora/Gestão Favorecida;

h) Ação Orçamentária que custeia o Destaque/Repasse;

i) Valor (em R$ 1,00); e

j) Elemento de Despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO PONTES DIAS