O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no § 7º do art. 623-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Portaria, relativamente aos seus estabelecimentos localizados neste Estado, ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2010, a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista nos arts. 623-B a 623-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2010, poderão ser entregues até 30 de abril de 2010. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria GS/SET nº 13, de 10.02.2010, DOE RN de 11.02.2010)

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não mencionado no Anexo Único a esta Portaria, realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), de forma irretratável, mediante credenciamento pela Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Parágrafo único. O credenciamento será solicitado pelo contribuinte através da Unidade Virtual de Tributação - UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, ficando o deferimento a critério da Coordenadoria de Informática - CODIN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de julho de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação