O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

Considerando que o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJ atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, no que concerne a elaboração de seu Plano de Manejo;e Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJ.

Art. 2º Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJ no Centro Nacional de Informação Ambiental - CNIA/IBAMA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO

Espécie: Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Estado do Rio de Janeiro. Objetivo: O plano de manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba é um documento onde utilizando-se técnicas de planejamento ecológico, é determinado o Zoneamento do Parque, caracterizando cada uma de suas zonas e propondo seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades. Vigência: 5 anos a contar da data de aprovação e publicação no Diário Oficial da União, podendo ser ajustado mediante relatório de monitoria de implementação do Plano, aprovada pela Presidência do ICMBio. O Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba é dividido em 4 (quatro) encartes cujas informações, estão dispostas na seguinte estrutura.

ENCARTE 1 - CONTEXTUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

1.1 Introdução

1.2 Enfoque Internacional

1.3 Enfoque Federal

1.4 Enfoque Estadual

1.5 Referências Bibliográficas

Anexos

ENCARTE 2 - ANÁLISE DA REGIÃO DO PARQUE NACIONAL DA RESTINGA DE JURUBATIBA

2.1. Descrição da Região da UC

2.2. Caracterização Ambiental

2.3. Aspectos Culturais e Históricos

2.4. Uso e Ocupação da Terra e Problemas Ambientais Decorrentes

2.5. Características da População

2.6. Visão das Comunidades sobre a Unidade de Conservação

2.7. Alternativas de Desenvolvimento Econômico Sustentável

2.8. Legislação Federal, Estadual e Municipal Pertinente

2.9. Potencial de Apoio ao Parque Nacional da Restinga de Jurubativa

2.10. Referências Bibliográficas

2.11. Notas

Anexos

ENCARTE 3 - ANÁLISE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

3.1. Informações Gerais sobre a Unidade de Conservação

3.2. Caracterização dos Fatores Abióticos e Bióticos

3.3. Patrimônio Cultural Material e Imaterial

3.4. Sócio-Economia

3.5. Situação Fundiária

3.6. Fogo e Outras ocorrências Excepcionais

3.7. Atividades Desenvolvidas na Unidade de Conservação

3.8. Aspectos Institucionais da Unidade de Conservação

3.9. Declaração de Significância do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba 3.10. Referências Bibliográficas

ENCARTE 4 - PLANEJAMENTO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

4.1. Informações Gerais sobre a Unidade de Conservação

4.2. Histórico do Planejamento do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba

4.3. Avaliação Estratégica da Unidade de Conservação

4.4. Objetivos Específicos de Manejo da Unidade de Conservação

4.5. Zoneamento

4.6. Normas Gerais

4.7. Planejamento por Áreas de Atuação

4.8. Resumo Sintético dos Programas Previstos para o Parque Nacional

anexos