O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso da atribuição expressa no art. 23, inciso VI, do Regimento Interno do DEPEN, aprovado pela Portaria Ministerial nº 156, de 6 de fevereiro de 2006, considerando que a regulamentação do porte de arma de fogo é matéria de atribuição do Departamento de Polícia Federal, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 6º da Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006, do DEPEN, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 22 de junho de 2006, seção 1, com redação dada pelo art. 2º da Portaria nº 53, de 18 de abril de 2007, do DEPEN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO KUEHNE