A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os termos da Portaria nº 53/PGJM, desta data, resolve:

1. Proceder à alteração da estrutura básica do Ministério Público Militar, transformando o código da função comissionada abaixo relacionada, mantendo o titular e o substituto legal anteriormente designados:

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA LORANDI