Portaria SCTIE nº 54 de 09/06/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2006
Altera a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de medicamentos dos grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite dos municípios de Ipiranga e Vila Alta do Estado do Paraná.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e;
Considerando a Portaria GM nº 2084 de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica;
Considerando a Deliberação CIB/PR nº 28/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná que aprova a qualificação dos municípios para recebimento no Fundo Municipal de Saúde;
Considerando a Deliberação CIB/PR nº 4/2005 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná que aprova o recurso referente à contrapartida Federal para a Assistência Farmacêutica Básica do Município de Ipiranga, resolve:
Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de medicamentos dos grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite dos municípios de Ipiranga e Vila Alta do Estado do Paraná.
§ 1º Os recursos financeiros relativos ao município de Ipiranga/PR listados no Anexo I serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º Os recursos financeiros relativos ao município de Vila Alta/PR listados no Anexo II serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS GOLDBAUM
ANEXO IESTADO DO PARANÁ
| Nº | UF | IBGE | MUNICÍPIOS | RECURSOS | ||
| HD1,15 | AR0,95 | TOTAL | ||||
| 9 | PR | 411050 | Ipiranga | 15.727,40 | 12.992,20 | 28.719,60 |
| PR Total | 15.727,40 | 12.992,20 | 28.719,60 | |||
ESTADO DO PARANÁ
| Nº | UF | IBGE | MUNICÍPIOS | RECURSOS | ||
| HD1,15 | AR0,95 | TOTAL | ||||
| 378 | PR | 412862 | Vila Alta | 4.036,50 | 3.334,50 | 7.371,00 |
| PR Total | 4.036,50 | 3.334,50 | 7.371,00 | |||