O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEAP/PR nº 122, de 17 de fevereiro de 2005 e o inciso II do art. 7º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 4, de 4 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.008045/2003-53, resolve:

Art. 1º Divulgar a "Lista dos Processos Deferidos" para fins de concessão de Permissão de Pesca para a captura do caranguejo real (Chanceon ramosae), com uso de armadilha (covos), nas águas jurisdicionais brasileiras na região compreendida entre os paralelos 19º00'S e 30º00'S, como estabelecido na Instrução Normativa SEAP nº 004/2005, conforme discriminado a seguir:

Art. 2º A operação da embarcação mencionada no art. 1º na referida modalidade de pesca fica condicionada à efetivação de seu registro e a conseqüente emissão do respectivo Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira pelo Escritório Estadual da SEAP, em Santa Catarina, na forma do estabelecido nos arts. 5º, 17 e 18 da Instrução Normativa SEAP nº 003, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN