Portaria SE/MAPA nº 54 de 08/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 2003

Autoriza o repasse dos recursos orçamentários e financeiros à CONAB para execução do Plano de Trabalho, à conta funcional programática 20601.0353.2465-0001 Fiscalização da Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural - Fonte: 0100, destacada no Orçamento Geral da União e aprovado pela Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003 e Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições delegadas através das Portarias nº 380 e 457, de 10 de agosto e 6 de outubro de 1999, respectivamente, e considerando:

A necessidade de dar continuidade ao processo de fiscalização das operações referentes ao Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores da Borracha Natural;

O convênio firmado com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para a realização da fiscalização do programa; e

O Plano de Trabalho anexo que passa a integrar esta Portaria, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse dos recursos orçamentários e financeiros à CONAB para execução do Plano de Trabalho, à conta funcional programática 20601.0353.2465-0001 Fiscalização da Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural - Fonte: 0100, destacada no Orçamento Geral da União e aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 e Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Para execução das atividades previstas no presente exercício - 2003, dar-se-á o valor de R$ 389.717,30 (Trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos) a serem liberados de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho em anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PLANO DE TRABALHO 1/4

1 - DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTOCNPJ 26.461.699/0001-80
ENDEREÇO SGAS - QUADRA 901 - CONJUNTO "A" - LOTE 69
CIDADE BRASÍLIAUF DFCEP 70.390-010DDD/TELEFONE 312.6301E.A 
CONTA CORRENTE UG - 135.100BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 3598-XPRAÇA DE PAGAMENTO BRASÍLIA - DF
NOME DO RESPONSÁVEL LUÍS CARLOS GUEDES PINTOCPF 021056918-20
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 2630328 - SSP/SPCARGO PRESIDENTEFUNÇÃO PRESIDENTEMATRÍCULA 800.447
ENDEREÇO SGAS - QUADRA 901 - CONJUNTO "A" - LOTE 69 ED CONABCEP 70.390-010

2 - OUTROS PARTICIPANTES

ÓRGÃO CNPJ E.A 
ENDEREÇO CEP 
NOME DO RESPONSÁVEL CPF 
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO 
ENDEREÇO CEP 

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO Maio/2003TÉRMINO Dez./2003
Fiscalização das operações do Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Fiscalizar as operações referentes ao Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores da Borracha Natural.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO A Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de 13 de outubro de 1997, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos produtores nacionais de borracha natural com o objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional e dar condições ao produtor natural de concorrer com a borracha importada, viabilizando o escoamento da produção brasileira.O regulamento 001/99 (DOU 13.11.1999), que normatiza o programa estabelece as condições para a operacionalização do referido Programa tem em seu item 15 (FISCALIZAÇÃO) que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizará, a qualquer tempo, diretamente ou através de preposto, toda e qualquer fase ou aspecto da operação, seja a nível de produtores ou de beneficiadoras, podendo, inclusive verificar entre outros, a capacidade de beneficiamento das usinas, os estoques e os livros de entrada e saída de mercadorias.O Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural tem particularidades operacionais que necessitam de conformidades, in loco, que poderão certificar as informações prestadas pelos beneficiários e, principalmente, quanto aquelas relacionadas com os pagamentos da subvenção realizados ou a serem efetivados. Essas ações são fundamentais para o aprimoramento do citado programa e contribuirão, também, com a melhor qualidade do cadastro da cadeia produtiva de borracha natural, auxiliando o Ministério na formulação de políticas públicas relacionadas com o setor gumífero.

PLANO DE TRABALHO 2/4

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

META ETAPA FASEESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UNID. QUANT. INÍCIO TÉRMINO 
1 1ª Etapa Fiscalização nas usinas de beneficiamento (BNB, IBBRIM, AAC, USIBRÁS e de acordo com a Nota Técnica MAPA e CONAB, de 07.02.2003) e nos processos protocolados no exercício de 2002 e pendentes de ressarcimento da subvenção. O processo será através de contatos, in loco, abrangendo todos os agentes econômicos indicados nos processos da CONAB Relatório 01 Maio/2003 Junho/2003 
2 2ª Etapa Fiscalização - Contato com o produtor, usinas com produção própria, associação/cooperativa de produtores da borracha, beneficiadores e consumidores finais. Relatório 01 Julho/2003 Agosto/2003 

PLANO DE TRABALHO 3/4

5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)

NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO    
 META 1 R$ 279.800,00    
33.90.14 Diárias 146.750,00 146.750,00  
33.90.30 Material de Consumo 30.000,00 30.000,00  
33.90.33 Locomoção 100.550,00 100.550,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 2.500,00 2.500,00  
AM  DETALHAMENTO POR UF    
 04 técnicos, 02 equipes e 236 diárias    
33.90.14 Diárias 17.120,00 17.120,00  
33.90.30 Material de Consumo 3.000,00 3.000,00  
33.90.33 Locomoção 14.400,00 14.400,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
BA/SE 06 técnicos, 03 equipes e 354 diárias 25.120,00 25.120,00  
33.90.14 Diárias 3.000,00 3.000,00  
33.90.30 Material de Consumo 14.600,00 14.600,00  
33.90.33 Locomoção    
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
MG 02 técnicos, 01 equipe e 39 diárias 2.730,00 2.730,00  
33.90.14 Diárias    
33.90.30 Material de Consumo 750,00 750,00  
33.90.33 Locomoção 1.200,00 1.200,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
ES 04 técnicos, 02 equipes e 118 diárias 8.510,00 8.510,00  
33.90.14 Diárias 2.000,00 2.000,00  
33.90.30 Material de Consumo    
33.90.33 Locomoção 6.900,00 6.900,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
GO 02 técnicos, 01 equipe e 11 diárias    
33.90.14 Diárias 770,00 770,00  
33.90.30 Material de Consumo 500,00 500,00  
33.90.33 Locomoção 950,00 950,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
MA 02 técnicos, 01 equipe e 5,5 diárias 845,00 845,00  
33.90.14 Diárias 750,00 750,00  
33.90.30 Material de Consumo 2.900,00 2.900,00  
33.90.33 Locomoção    
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
MT 06 técnicos, 03 equipes e 354 diárias 25.280,00 25.280,00  
33.90.14 Diárias 6.000,00 6.000,00  
33.90.30     
33.90.33 Material de Consumo 15.600,00 15.600,00  
33.90.39 Locomoção 0 0  
 Pessoa Jurídica    
PA 02 técnicos, 01 equipe e 39 diárias 2.855,00 2.855,00  
33.90.14     
33.90.30 Diárias 1.000,00 1.000,00  
33.90.33 Material de Consumo 3.300,00 3.300,00  
33.90.39 Locomoção 0 0  
 Pessoa Jurídica    
RO     
33.90.14 02 técnicos, 01 equipe e 39 diárias 2.730,00 2.730,00  
33.90.30 Diárias 1.000,00 1.000,00  
33.90.33 Material de Consumo 1.200,00 1.200,00  
33.90.39 Locomoção 0 0  
 Pessoa Jurídica    
SP 14 técnicos, 07 equipes e 826 diárias 58.820,00 58.820,00  
33.90.14 Diárias 10.500,00 10.500,00  
33.90.30 Material de Consumo 34.400,00 34.400,00  
33.90.33 Locomoção 0 0  
33.90.39     
TO Pessoa Jurídica 770,00 770,00  
33.90.14  500,00 500,00  
33.90.30 02 técnicos, 01 equipe e 11 diárias    
 Diárias    
33.90.33 Material de Consumo 700,00 700,00  
33.90.39 Locomoção 0 0  
 Pessoa Jurídica    
DF     
33.90.14 33.90.30Coordenação e despesas gerais : 10 diárias, processamento, material de expediente e outras despesas 1.200,00 1.000,001.200,00 1.000,00 
 Diárias    
33.90.33 Material de Consumo 4.400,00 4.400,00  
33.90.39 Locomoção 2.500,00 2.500,00  
 Pessoa Jurídica    
     
TOTAL GERAL META 1 279.800,00 279.800,00  

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO    
 META 2 R$ 109.917,90    
33.90.14 Diárias 40.738,90 40.738,90  
33.90.30 Material de Consumo 10.980,00 10.980,00  
33.90.33 Locomoção 48.439,00 48.439,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 9.760,00 9.760,00  
AM DETALHAMENTO POR UF    
 04 técnicos, 02 equipes e 72 diárias    
33.90.14 Diárias 5.708,50 5.708,50  
33.90.30 Material de Consumo 610,00 610,00  
33.90.33 Locomoção 6.039,00 6.039,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
BA/SE 04 técnicos, 02 equipes e 47 diárias 3.483,10 3.483,10  
33.90.14 Diárias 1.220,00 1.220,00  
33.90.30 Material de Consumo    
33.90.33 Locomoção 4.026,00 4.026,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
MG 02 técnicos, 01 equipe e 24 diárias    
33.90.14 Diárias 1.665,30 1.665,30  
33.90.30 Material de Consumo 610,00 610,00  
33.90.33 Locomoção 1.037,00 1.037,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
ES 02 técnicos, 01 equipe e 24 diárias    
33.90.14 Diárias 1.665,30 1.665,30  
33.90.30 Material de Consumo 610,00 610,00  
33.90.33 Locomoção 1.037,00 1.037,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
MT 08 técnicos, 04 equipes e 144 diárias    
33.90.14 Diárias 10.534,70 10.534,70  
33.90.30 Material de Consumo 2.440,00 2.440,00  
33.90.33 Locomoção 10.736,00 10.736,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
PA 02 técnicos, 01 equipe e 16 diárias 1.143,70 1.143,70  
33.90.14 Diárias 610,00 610,00  
33.90.30 Material de Consumo    
33.90.33 Locomoção 2.684,00 2.684,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
PE 02 técnicos, 01 equipe e 7 diárias    
33.90.14 Diárias 546,00 546,00  
33.90.30 Material de Consumo 305,00 305,00  
33.90.33 Locomoção 1.708,00 1.708,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
RO 04 técnicos, 02 equipes e 47 diárias 3.483,10 3.483,10  
33.90.14 Diárias    
33.90.30 Material de Consumo 1.220,00 1.220,00  
33.90.33 Locomoção 4.758,00 4.758,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
SP 08 técnicos, 04 equipes e 144 diárias    
33.90.14 Diárias 10.382,20 10.382,20  
33.90.30 Material de Consumo 2.440,00 2.440,00  
33.90.33 Locomoção 8.662,00 8.662,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
TO 02 técnicos, 01 equipe e 07 diárias 546,00 546,00  
33.90.14 Diárias    
33.90.30 Material de Consumo 305,00 305,00  
33.90.33 Locomoção 1.708,00 1.708,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 0 0  
DF 33.90.1433.90.30Coordenação e despesas gerais: 18 diárias, processamento, material de expediente e outras despesas 1.586,00 610,001.586,00 610,00 
 Diárias    
 Material de Consumo    
33.90.33 Locomoção 6.039,00 6.039,00  
33.90.39 Pessoa Jurídica 9.760,00 9.760,00  
TOTAL GERAL META 2 109.917,90 109.917,90  

6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CONCEDENTE - ANO 2003

META JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
1     279.800,00  
META JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
2 109.917,90      

PROPONENTE (contrapartida) ANO 2003

META 
JAN 
FEV 
MAR 
ABR 
MAI 
JUN 
 
 
 
 
 
 
 
META 
JUL 
AGO 
SET 
OUT 
NOV 
DEZ 
 
 
 
 
 
 
 

PLANO DE TRABALHO 4/4

7. DECLARAÇÃO

NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.PEDE DEFERIMENTO,Brasília/DF, de de 2003LUÍS CARLOS GUEDES PINTO
Presidente

8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

APROVADO  
__________________________
LOCAL E DATA CONCEDENTE 		_____________________
 

JOSÉ AMAURI DIMARZIO