O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 02 de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajustes orçamentários para viabilizar convênios com o Gabinete de Assessoria Jurídica as Organizações Populares/GAJOP, a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos e a Creche Amadeu Barros Leal/CE visando, respectivamente, a execução de projeto estruturação do sistema de monitoramento do programa de Apoio as Penas e Medidas Alternativas e projetos no âmbito de Assistência e Integração Social.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00