O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A GIA do mês de referência junho/2000 poderá ser transmitida até o dia 28 de julho de 2000, via Internet, por meio do Programa "GIA 40 (Versão 4.0)".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.