O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Determinar que as alterações cadastrais de que trata a Portaria nº 003/1997, só se façam após a liquidação total dos créditos tributários relativos ao imóvel objeto da alteração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças, em Natal (RN), 12 de maio de 1997.

PAULO CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA FILHO

Secretário Municipal De Finanças