Portaria MCT nº 539 de 16/07/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2010
Altera a Portaria MCT nº 139 de 2003, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de Carreiras.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria MCT nº 139, de 3 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE