O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Convalidar as Portarias nº 544, de 13 de dezembro de 2005, e nº 37, de 18 de janeiro de 2006, ambas do Ministério das Cidades, que divulgam resultados do primeiro processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Parágrafo único. Ficam também convalidados os atos decorrentes da aplicação das Portarias de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA