Portaria MCT nº 538 de 28/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2003
Promove, no âmbito do MCT, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros à FINEP, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Científico e Tecnológico - FNDCT | 1.016.000 | 1.016.000 | |||
| 19.571.0461.4214.0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Conhecimento Científicos | 100 | 3.3.50 | 11.000 | 3.3.90 | 11.000 |
| 19.573.0461.4148.0001 Apoio a Eventos Científicos e Tecnológicos | 100 | 3.3.50 | 140.000 | 3.3.90 | 140.000 |
| 19.572.0463.4147.0001 Fomento a Capacitação Tecnológica em Setores de Impacto Social | 100 | 3.3.50 | 17.000 | 3.3.90 | 17.000 |
| 19.572.0471.3472.0001 Fomento ao Desenvolvimento de Estudos em Dinâmica de Inovação | 100 | 3.3.50 | 7.000 | 3.3.90 | 7.000 |
| 19.572.0461.2095.0001 Fomento ao Desenvolvimento de Estudos em Dinâmica de Inovação | 100 | 3.3.50 | 411.000 | 3.3.90 | 411.000 |
| 19.572.0462.2223.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Recursos Hídricos | 134 | 3.3.50 | 430.000 | 3.3.50 | 430.000 |
| TOTAL | 1.016.000 | 1.016.000 | |||