Portaria MP nº 538 de 13/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2002
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações, no que concerne aos órgãos Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar a efetiva disponibilidade das fontes de recursos ao fluxo de pagamentos de despesas relacionadas à política de garantia de preços mínimos, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito; e
Considerando a necessidade de assegurar a correta aplicação de recursos vinculados ao pagamento de encargos de dívidas internas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União, nos termos da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações, no que concerne aos órgãos Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | FTE | VALOR | |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 20.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 173 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | FTE | VALOR | |
| 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 80.919.141 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0351 0281 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 80.919.141 | ||||||
| 20 846 | 0351 0281 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 80.919.141 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 160 | 80.919.141 | |||
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 80.919.141 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 55.589.141 | ||||||
| 20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 55.589.141 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 55.589.141 | |||
| 20 846 | 0352 0300 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) | 25.330.000 | ||||||
| 20 846 | 0352 0300 0001 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) - NACIONAL | 25.330.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 25.330.000 | |||
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0272 | DÍVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIÃO (LEI Nº 8.727, DE 1993) | 20.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0272 0001 | DÍVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIÃO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 159 | 12.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 159 | 8.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 181.838.282 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 181.838.282 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | FTE | VALOR | ||
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 20.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 159 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 80.919.141 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0351 0281 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 80.919.141 | ||||||
| 20 846 | 0351 0281 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 80.919.141 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 80.919.141 | |||
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 80.919.141 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 55.589.141 | ||||||
| 20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 55.589.141 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 160 | 55.589.141 | |||
| 20 846 | 0352 0300 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) | 25.330.000 | ||||||
| 20 846 | 0352 0300 0001 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) - NACIONAL | 25.330.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 160 | 25.330.000 | |||
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0272 | DÍVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIÃO (LEI Nº 8.727, DE 1993) | 20.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0272 0001 | DÍVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIÃO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 173 | 12.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 173 | 8.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 181.838.282 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 181.838.282 | ||||||||