O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar os Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CCI/TO nº 29.463.640-4, CNPJ nº 08.881.442/0002-87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.