Portaria MCT nº 537 de 28/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2003
Promove, no âmbito do MCT, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério a fim de permitir a execução de despesas do Sistema de Proteção Nuclear - SIPRON, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 62.000 | 62.000 | |||
| 18.182.0504.2497.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Segurança Nuclear - Nacional | 62.000 | 62.000 | |||
| 100 | 3.3.30 | 22.000 | 3.3.90 | 42.000 | |
| 100 | 3.3.40 | 20.000 | |||
| 100 | 4.4.40 | 20.000 | 4.4.30 | 20.000 | |
| TOTAL | 62.000 | 62.000 | |||