Portaria MP nº 537 de 13/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2002

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de viabilizar a continuidade da execução de ações da Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ; e

Considerando a frustração na arrecadação de receitas da fonte 180 - Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados e a previsão de aumento na arrecadação de receitas da fonte 150 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, concernentes ao FUNCAFÉ, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, vinculado a esse Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 3.000.000 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062   ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              3.000.000  
20 601  0354 7062 0004  ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.000.000 
      F  4  P  40  0  180  3.000.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 22.800.000 
    PROJETOS               
20 605 0806 1494   ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA               10.500.000  
20 605  0806 1494 1388  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO AO DESENVOLVILMENTO RURAL NO ESTADO DA BAHIA              7.700.000 
      F  4  P  40  0  180  7.700.000 
20 752  0806 1494 1398  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - ELETRIFICAÇÃO RURAL NOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO              9.300.000 
      F  4  P  40  0  180  9.300.000 
20 605  0806 1494 1400  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL NO ESTADO DO PARÁ              1.400.000 
      F  4  P  40  0  180  1.400.000 
20 606  0806 1494 1402  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS NO ESTADO DO PARÁ              3.000.000 
      F  4  P  40  0  180  3.000.000 
20 605  0806 1494 1798  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL - NO ESTADO DO PARANÁ              1.400.000 
      F  4  P  40  0  180  1.400.000 
    TOTAL - FISCAL  25.800.000           
    TOTAL - SEGURIDADE  0           
    TOTAL - GERAL  25.800.000           

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 25.800.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 601 0350 0993   FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFÉ               16.000.000  
20 601  0350 0993 0001  FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFÉ - NACIONAL              16.000.000 
      F  5  F  90  0  100  16.000.000 
    PROJETOS               
20 601 0350 1020   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA              5.800.000  
20 601  0350 1020 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA - NACIONAL              5.800.000 
      F  3  P  90  0  150  5.000.000 
      F  4  P  90  0  100  800.000 
20 601 0350 1021   PROMOÇÃO DO CAFÉ BRASILEIRO               4.000.000  
20 601  0350 1021 0001  PROMOÇÃO DO CAFÉ BRASILEIRO - NACIONAL              4.000.000 
      F  3  P  90  0  150  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL  25.800.000           
    TOTAL - SEGURIDADE  0           
    TOTAL - GERAL  25.800.000           

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 3.000.000 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062   ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              3.000.000  
20 601  0354 7062 0004  ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.000.000 
      F  4  P  40  0  100  3.000.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 22.800.000 
                 
20 605 0806 1494   ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA              10.500.000  
20 605  0806 1494 1388  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO AO DESENVOLVILMENTO RURAL NO ESTADO DA BAHIA              7.700.000 
      F  4  P  40 0  100  3.700.000 
      F  4  P  40  0  150  4.000.000 
20 752  0806 1494 1398  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - ELETRIFICAÇÃO RURAL NOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO              9.300.000 
      F  4  P  40  0  100  4.300.000 
      F  4  P  40  0  150  5.000.000 
20 605  0806 1494 1400  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL NO ESTADO DO PARÁ              1.400.000 
      F  4  P  40  0  100  1.400.000 
20 606  0806 1494 1402  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS NO ESTADO DO PARÁ              3.000.000 
      F  4  P  40  0  100  3.000.000 
20 605  0806 1494 1798  ESTÍMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL - NO ESTADO DO PARANÁ              1.400.000 
      F  4  P  40  0  100  1.400.000 
    TOTAL - FISCAL  25.800.000           
    TOTAL - SEGURIDADE  0           
    TOTAL - GERAL  25.800.000           

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 25.800.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 601 0350 0993   FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFÉ              16.000.000  
20 601  0350 0993 0001  FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFÉ - NACIONAL              16.000.000 
      F  5  F  90  0  180  16.000.000 
    PROJETOS               
20 601 0350 1020   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA              5.800.000  
20 601  0350 1020 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA - NACIONAL              5.800.000 
      F  3  P  90  0  180  5.000.000 
      F  4  P  90  0  180  800.000 
20 601 0350 1021   PROMOÇÃO DO CAFÉ BRASILEIRO               4.000.000  
20 601  0350 1021 0001  PROMOÇÃO DO CAFÉ BRASILEIRO - NACIONAL              4.000.000 
      F  3  P  90  0  180  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL  25.800.000           
    TOTAL - SEGURIDADE  0           
    TOTAL - GERAL  25.800.000