O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, presidente da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe conferem disposto no art. 21, inciso VI e § 1º, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicada no DOU. de 28.04.2006, o item XIV do art. 12, aprovado pela Resolução nº 10, de 31.01.2007, publicada no Diário Oficial da União de 26.02.2007, da Estrutura Regimental da Autarquia, de 07 de abril de 2010 com base na proposição apresentada pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa por meio do Relato nº 42/2010/DPP, constante da Ata nº 14/2010 e tendo em vista o processo nº 50600.003634/2010-11,

Resolve:

Considerando o art. 71, incisos I e V, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pela Resolução nº 10/2007 do Conselho Administrativo, que estabelecem diretrizes e implementa a elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT;

Considerando a deliberação adotada na Reunião de 07 de abril de 2010 e com base na proposição apresentada pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa por meio do Relato nº 42/2010, constante da Ata nº 14/2010;

I - Aprovar os critérios e o cronograma a serem utilizados para elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT para 2011, descritos em anexos.

II - Revogar a Portaria n 412 de 22 de abril, publicada no Diário Oficial da união de 03 de maio de 2010, seção1, páginas 103 e 104.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO PAGOT

Nos termos do art. 71, inciso I, da Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007, a Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos - CGPLAN da Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP, por meio da Coordenação de Programação de Investimentos, coordenará as atividades relativas à elaboração de propostas orçamentária do DNIT para o ano de 2011.

O processo de elaboração da proposta orçamentária do DNIT será conduzido conforme Cronograma abaixo:

Etapa I - captação das propostas das Unidades Gestoras do DNIT, por meio dos Coordenadores de Ação nomeados pela Portaria nº 97, de 19 de maio de 2009, e possíveis nomeações posteriores.

Prazo - até 20 de abril de 2010.

Etapa II - consolidação das proposta dos Coordenadores de Ação por meio da CGPLAN em conjunto as Diretorias do Órgão.

Prazo - até 15 de maio de 2010.

Etapa III - encaminhamento da Proposta consolidada à Diretoria Colegiada para ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes.

Prazo - até 20 de maio de 2010.

Etapa IV - Readequação da proposta orçamentária com base no limite orçamentário imposto pelo Ministério dos Trasnportes, em conjunto com as Diretorias DIR, DAQ, DIF, DAF, DIREX, e encaminhamento dessa proposta à Diretoria Colegiada para ser submetida à apreciação do Conselho de Administração.

Prazo - até 20 de julho de 2010.

Etapa V - Encaminhamento da proposta, adequada ao limite orçamentário, ao Ministério dos Transportes para elaboração do Projeto de Lei Orçamentário - PLOA 2011.

Prazo - até 25 de agosto de 2010.

Os critérios abaixo têm por objetivo estabelecer às prioridades para destinação dos investimentos e a forma de elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2011, com base no disposto na Resolução DNIT nº 10, de 31 de janeiro de 2007 (Regimento Interno).

1ª - MANUTENÇÃO

Como primeira prioridade encontra-se a gama de ações referentes à manutenção da infra-estrutura de transportes nacional, conteúdo respaldado por matéria constitucional.

1.1 Manutenção da infra-estrutura rodoviária

Esta Coordenação-Geral elaborou um esquema sugestivo para ser utilizado na estimação do montante a ser solicitado para obras de manutenção rodoviária em rodovias pavimentadas e não pavimentadas:

- rodovias pavimentadas: os custos de manutenção devem ser estimados, preferencialmente, pelo Sistema de Gerencia de Pavimento - SGP, que será disponibilizado pela CGPLAN à DIR e Superintendências Regionais. Para as rodovias que necessitem de soluções diferenciadas das apontadas pelo SGP, ou para aquelas que não tiveram levantamento (não pavimentado, em obras na época do levantamento, etc), pode-se estimar os custos por meio da Planilha de Custos Médios Gerenciais.

- rodovias não pavimentadas, deve-se utilizar o valor da Planilha de Custos Médios Gerenciais para informações acerca de valores de contratos novos.

1.2 Manutenção da infra-estrutura aquaviária

As ações de manutenção para a subfunção relacionada à infra-estrutura de Transporte Aquaviário, inclusive Portos que estão sob a competência do DNIT, referem-se às ações de Administração de Hidrovias e Dragagens.

A Diretoria de Infra-estrutura Aquaviária - DAQ deverá elencar todas as obras e serviços necessários à manutenção das ações hidroviárias, com a respectiva justificativa e indicação da hierarquia a ser seguida quando da elaboração da proposta orçamentária.

1.3 Manutenção da infra-estrutura ferroviária

Não será contemplada, pois não há previsão desse tipo de ações na infra-estrutura de transporte ferroviário sob competência do DNIT.

2ª GESTÃO DE POLÍTICAS DOS TRANSPORTES

A segunda prioridade refere-se a ações relacionadas à Gestão de Políticas dos Transportes (programa 0225), ou seja, ações de Planejamento, Projetos e Meio-ambiente, uma vez que são essenciais para viabilizar a execução das obras.

3ª SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

(Parte 1)

Como terceira prioridade encontram-se as ações relacionadas no programa de trabalho Segurança Pública nas Rodovias Federais (0663) atualmente constantes do Projeto Piloto de Investimento - PPI e do PAC, quais sejam, Operação de Sistema de Pesagem de Veículos, e Implementação de Postos de Pesagens. As demais ações do Programa farão parte da sexta prioridade.

4ª EXPANSÃO - PAC: ADEQUAÇÃO/DUPLICAÇÃO/CONSTRUÇÃO

No que se refere às obras de expansão, devem ser observados, para os três modais, os critérios abaixo quando a elaboração da proposta orçamentária do DNIT. Apesar de haver uma distribuição por modal, deve-se ressaltar que não existe ordem de prioridade entre os eles, ou seja, são hierarquicamente iguais.

4.1 Rodoviário:

1 - obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

2 - obras em andamento

3 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

4 - obras novas de adequação e duplicação: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

5 - obras novas de construção: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

4.2 Ferroviário:

obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

1 - obras em andamento

2 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

3 - obras novas de adequação (contorno/pátio): somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

4 - obras novas de construção nova: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

4.3 Aquaviário:

1 - obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

2 - obras em andamento

3 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

4 - obras novas de adequação: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

5 - obras novas de construção nova: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011.

As obras e serviços do PAC deverão obedecer aos valores já acordados no Grupo GPAC/Casa Civil.

5ª EXPANSÃO - DEMAIS AÇÕES (EXCETO PAC): ADEQUAÇÃO/CONSTRUÇÃO

5.1 Rodoviário:

1 - obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

2 - obras em andamento

3 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

4 - obras novas de adequação e duplicação: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com AESTA ou EVTE aceitos pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

5 - obras novas de construção: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com EVTE aceito pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

5.2 Ferroviário:

1 - obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

2 - obras em andamento

3 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

4 - obras novas de adequação e duplicação: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com AESTA ou EVTE aceitos pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

5 - obras novas de construção: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com EVTE aceito pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

5.3 - Aquaviário:

1 - obras em andamento, com possibilidade de conclusão em 2011

2 - obras em andamento

3 - obras paralisadas (analisar anexo VI da LOA 2010)

4 - obras novas de adequação e duplicação: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com AESTA ou EVTE aceitos pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

5 - obras novas de construção: somente obras cujos Projetos (inclusive de Meio Ambiente) estejam aprovados ou com possibilidades reais de aprovação até abril de 2011 e ainda com EVTE aceito pelo DNIT e encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CMA/MP e com possibilidade de aprovação pela CMA/MP até abril de 2011.

As obras deverão observar a Planilha de Custos Médios Gerenciais e, estando fora dos valores da planilha, a obra deverá apresentar justificativa.

6ª SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

(Parte 2)

Por fim, na ordem de priorização, há uma segunda parte de ações do programa Segurança Pública nas Rodovias Federais (0663), que englobam ações de Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal e Julgamento de Recursos Administrativos de Multas de Trânsito.

CRITÉRIO PARA CORTE

Diante do exposto, a DPP entende que os critérios para cortes na proposta de orçamento devem estar embasados, primordialmente, em critérios técnicos, devendo-se atentar para o art. 101 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.

Nesse sentido, o critério de corte deve observar, inicialmente, ações de Segurança Pública nas Rodovias Federais (parte 2), prioridade 6. Em seguida as obras de expansão constantes da prioridade 5, ou seja, as que não fazem parte do PAC, obedecendo-se o escalonamento dos itens 5 a 1. Seguem depois as ações de expansão do PAC, prioridade 4, também obedecendo-se o escalonamento dos itens 5 a 1.

Após, proporcionalmente, deverão ser cortados os itens 3, 2 e 1, sendo que nas obras de manutenção rodoviária não poderá restar nenhuma rodovia sem ser contemplada. Caso o valor de corte atinja este patamar de Manutenção, o critério se dará da seguinte forma, para o caso de manutenção rodoviária: priorizar rodovias com VMD> 1.500.

Por fim, é importante ressaltar que quando da elaboração do orçamento, cada proposta encaminhada à DPP deverá ser assinada e justificada pelo responsável do setor solicitante do recurso.

PREMISSAS E DIRETRIZES

- Na elaboração da proposta orçamentária 2011 deve-se partir do pressuposto que todo o orçamento de 2010 será disponibilizado.

- Para viabilizar a aplicação dos critérios, a DPP solicitará às Superintendências Regionais, por meio de memorando, listagem das obras em andamento com suas respectivas previsões de término.

- Ações de Apoio Administrativo e de Operações Especiais não necessitam de priorização e devem ser contempladas em sua real necessidade.

- No caso de haver uma obra não prioritária de acordo com os critérios estabelecidos nesse documento, mas que se seja considerada uma obra não passível de sofrer corte no orçamento, será necessário haver justificativa técnica da área solicitante.

-Todas as propostas e sugestões ao orçamento realizadas pelas Diretorias do DNIT deverão ser encaminhadas à DPP via memorando, com todas as páginas rubricadas, inclusive os anexos, e por meio digital.