O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades relacionadas no Anexo, relativamente às ações em que sejam partes ou de qualquer forma interessadas, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Ceará, Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Justiça Estadual do Ceará, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

1. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

3. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFiAER