Portaria MP nº 536 de 13/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2002
Modifica, no âmbito do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR, visando ao fortalecimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 542.883 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 784 | 0221 2369 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS | 542.883 | ||||||
| 26 784 | 0221 2369 0001 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL | 542.883 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 148 | 542.883 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 297.117 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 297.117 | ||||||
| 26 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 297.117 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 148 | 297.117 | |||
| TOTAL - FISCAL | 840.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 542.883 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 784 | 0221 2369 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS | 542.883 | ||||||
| 26 784 | 0221 2369 0001 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL | 542.883 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 542.883 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 297.117 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 297.117 | ||||||
| 26 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 297.117 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 297.117 | |||
| TOTAL - FISCAL | 840.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 840.000 | ||||||||