Portaria AGU nº 536 de 11/07/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2002
Indica Procuradoria Federal Especializada junto ao INTI.
O Advogado-Geral da União, para os fins do disposto no art. 10, §§ 3º e 10, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:
INDICAR,
como Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o órgão jurídico da Autarquia, mantidas as competências e os locais de exercício de seus atuais integrantes.
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA