Portaria MS/IAGRO nº 534 DE 24/06/2025

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 jun 2025

Dispõe sobre o credenciamento de Responsável Técnico para realizar a emissão de Guia de Trânsito de Subprodutos de origem animal não comestíveis (GTS), no estado do Mato Grosso do Sul.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, de 10 de agosto de 2023 e a PORTARIA IAGRO MS N° 3.722, de 24 de janeiro de 2024, que regulamentaram os procedimentos de credenciamento, cadastramento, emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos de origem animal não comestíveis (GTS) e do trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis de uso industrial ou técnico e de resíduos de exploração pecuária,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, pelo período de um ano, a Médica Veterinária CARLA EMILIA BALAN, CRMV/MS 89, para emitir Guia de Trânsito de Subprodutos de origem animal não comestíveis de uso industrial e de uso técnico, do Estabelecimento ABATEDOURO WS LTDA, CNPJ 12.939.246/0001-02, no município de ELDORADO, no estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 24 de junho de 2025.

Daniel de Barbosa Ingold

Diretor Presidente IAGRO